Silva, Rita de Cassia Batista. 2023. “A Assistência Educacional No Sistema Penitenciário Federal Em Conformidade Com a Lei De Execução Penal E O princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana”. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL - RBEP 4 (2):245-64. https://rbepdepen.depen.gov.br/index.php/RBEP/article/view/621.