Nacional, Departamento Penitenciário. 2023. “Portaria De Pessoal GAB-DEPEN Nº 407, De 27 De Dezembro De 2022”. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL - RBEP 4 (2):321. https://rbepdepen.depen.gov.br/index.php/RBEP/article/view/777.