Silva, D. de A. . (2024) “Considerações sobre os princípios do direito penal e processual penal aplicáveis aos procedimentos disciplinares na execução penal do Tocantins”, REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL, 5(1), p. 287–302. Disponível em: https://rbepdepen.depen.gov.br/index.php/RBEP/article/view/677 (Acessado: 1 setembro 2024).