Nacional, D. P. (2023) “Portaria GAB-DEPEN/DEPEN/MJSP nº 526”, REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL - RBEP, 4(2), p. 305–308. Disponível em: https://rbepdepen.depen.gov.br/index.php/RBEP/article/view/769 (Acessado: 9 maio 2024).