Nacional, D. P. (2023) “Portaria Nº 160, de 6 de dezembro de 2022”, REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL, 4(2), p. 309–312. Disponível em: https://rbepdepen.depen.gov.br/index.php/RBEP/article/view/771 (Acessado: 18 julho 2024).