Nacional, D. P. (2023) “Nota técnica nº 4/2022/DEDUC/ESPEN/DEPEN/MJ”, REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL, 4(2), p. 313–319. Disponível em: https://rbepdepen.depen.gov.br/index.php/RBEP/article/view/773 (Acessado: 16 junho 2024).