Penais, S. N. de P. (2023) “Portaria nº 216, de 20 de Abril de 202”, REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL, 4(2), p. 320. Disponível em: https://rbepdepen.depen.gov.br/index.php/RBEP/article/view/775 (Acessado: 22 julho 2024).