Nacional, D. P. (2023) “Portaria de pessoal GAB-DEPEN Nº 407, de 27 de dezembro de 2022”, REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL, 4(2), p. 321. Disponível em: https://rbepdepen.depen.gov.br/index.php/RBEP/article/view/777 (Acessado: 22 julho 2024).