Ministério da Justiça e Segurança Pública, “NOTA TÉCNICA Nº 7/2021/COS/CGCAP/DIRPP/DEPEN/MJ PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08016.002770/2021-62: INTERESSADO: Secretarias Estaduais de Administração Penitenciária ou congêneres”, RBEP SENAPPEN, vol. 2, nº 1, p. 347–352, abr. 2021.