Ministério da Justiça e Segurança Pública. “NOTA TÉCNICA Nº 7/2021/COS/CGCAP/DIRPP/DEPEN/MJ PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08016.002770/2021-62: INTERESSADO: Secretarias Estaduais De Administração Penitenciária Ou Congêneres”. Brazilian Journal of Criminal Execution, vol. 2, no. 1, Apr. 2021, pp. 347-52, doi:10.1234/rbep.v2i1.363.