Silva, D. de A. . “Considerações Sobre Os princípios Do Direito Penal E Processual Penal aplicáveis Aos Procedimentos Disciplinares Na execução Penal Do Tocantins”. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL, vol. 5, nº 1, agosto de 2024, p. 287-02, https://rbepdepen.depen.gov.br/index.php/RBEP/article/view/677.