Nacional, D. P. “Nota técnica Nº 4/2022/DEDUC/ESPEN/DEPEN/MJ”. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL - RBEP, vol. 4, nº 2, dezembro de 2023, p. 313-9, https://rbepdepen.depen.gov.br/index.php/RBEP/article/view/773.