Nacional, D. P. “Portaria De Pessoal GAB-DEPEN Nº 407, De 27 De Dezembro De 2022”. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL - RBEP, vol. 4, nº 2, dezembro de 2023, p. 321, https://rbepdepen.depen.gov.br/index.php/RBEP/article/view/777.