DEPEN. “Nota Técnica Nº 1/2020/DEPEN: Remição De Pena Pela Leitura”. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL 1, no. 1 (fevereiro 13, 2020): 309–330. Acessado junho 3, 2025. https://rbepdepen.depen.gov.br/index.php/RBEP/article/view/175.