da Justiça e Segurança Pública, Ministério. “Nota técnica Nº 80/2020/DIAMGE/CGCAP/DIRPP/DEPEN/MJ: Custódia De Estrangeiros”. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL 2, no. 2 (setembro 8, 2021). Acessado junho 23, 2024. https://rbepdepen.depen.gov.br/index.php/RBEP/article/view/403.