da Justiça e Segurança Pública, Ministério. “Cartilha - Abuso De Autoridade Na Atividade Policial Penal”. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL 2, no. 2 (setembro 8, 2021). Acessado junho 23, 2024. https://rbepdepen.depen.gov.br/index.php/RBEP/article/view/407.