Coordenação-Geral de Promoção da Cidadania/ Diretoria de Políticas Penitenciárias, Departamento Penitenciário Nacional -. “Políticas Penais No Brasil”. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL - RBEP 3, no. 1 (março 7, 2022): 259–300. Acessado março 28, 2024. https://rbepdepen.depen.gov.br/index.php/RBEP/article/view/485.