Silva, Rita de Cassia Batista. “A Assistência Educacional No Sistema Penitenciário Federal Em Conformidade Com a Lei De Execução Penal E O princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana”. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL 4, no. 2 (dezembro 6, 2023): 245–264. Acessado junho 25, 2024. https://rbepdepen.depen.gov.br/index.php/RBEP/article/view/621.