Nacional, Departamento Penitenciário. “Portaria GAB-DEPEN/DEPEN/MJSP Nº 526”. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL 4, no. 2 (dezembro 6, 2023): 305–308. Acessado junho 16, 2024. https://rbepdepen.depen.gov.br/index.php/RBEP/article/view/769.