Nacional, Departamento Penitenciário. “Portaria Nº 160, De 6 De Dezembro De 2022”. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL 4, no. 2 (dezembro 6, 2023): 309–312. Acessado julho 18, 2024. https://rbepdepen.depen.gov.br/index.php/RBEP/article/view/771.