Nacional, Departamento Penitenciário. “Nota técnica Nº 4/2022/DEDUC/ESPEN/DEPEN/MJ”. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL 4, no. 2 (dezembro 6, 2023): 313–319. Acessado junho 16, 2024. https://rbepdepen.depen.gov.br/index.php/RBEP/article/view/773.