Penais, Secretaria Nacional de Políticas. “Portaria Nº 216, De 20 De Abril De 202”. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL 4, no. 2 (dezembro 6, 2023): 320. Acessado julho 22, 2024. https://rbepdepen.depen.gov.br/index.php/RBEP/article/view/775.