Nacional, Departamento Penitenciário. “Portaria De Pessoal GAB-DEPEN Nº 407, De 27 De Dezembro De 2022”. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL 4, no. 2 (dezembro 6, 2023): 321. Acessado julho 22, 2024. https://rbepdepen.depen.gov.br/index.php/RBEP/article/view/777.