Silva D de A. Considerações sobre os princípios do direito penal e processual penal aplicáveis aos procedimentos disciplinares na execução penal do Tocantins. RBEP SENAPPEN [Internet]. 28º de agosto de 2024 [citado 1º de setembro de 2024];5(1):287-302. Disponível em: https://rbepdepen.depen.gov.br/index.php/RBEP/article/view/677