Ministério da Justiça e Segurança Pública. NOTA TÉCNICA Nº 7/2021/COS/CGCAP/DIRPP/DEPEN/MJ PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08016.002770/2021-62: INTERESSADO: Secretarias Estaduais de Administração Penitenciária ou congêneres. RBEP SENAPPEN [Internet]. 8º de abril de 2021 [citado 1º de maio de 2024];2(1):347-52. Disponível em: https://rbepdepen.depen.gov.br/index.php/RBEP/article/view/363