REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL

A criação da Diretoria de cidadania e alternativas penais e o novo horizonte de atuação da Secretaria Nacional de Políticas Penais

Mayesse Parizi — 2024-08-28

A nova estrutura institucional da Senappen passa a responder pelo planejamento e coordenação da Política Nacional de Serviços Penais, com foco em ações como medidas alternativas ao cárcere, enfrentamento ao superencarceramento, ações de cidadania e acesso a direitos, de fomento à reintegração social, de aprimoramento e modernização da execução penal, além da racionalização e individualização da pena. Nesse contexto, nasce a Dicap. Os tópicos do relatório contemplam as três principais políticas da diretoria, as Políticas Nacionais de Alternativas Penais, de Monitoração Eletrônica e de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional. A atuação da DICAP está fundamentada em princípios para intervenção penal mínima, desencarceradora e restaurativa; para a dignidade, a liberdade e o protagonismo das pessoas; para a ação integrada entre entes federativos, o sistema de justiça e a comunidade, sob os pilares da racionalidade e da proporcionalidade penal, em prol da responsabilização penal eficiente e da consolidação da excepcionalidade da pena privativa de liberdade.

Projeto Ágora: uma análise da intervenção psicossocial em grupos reflexivos com homens autores de violência

Ana Carolina Mauricio — 2024-08-28

O trabalho em contextos de violência contra as mulheres perpassa por intervenções com os autores de tais atos. Em 2019, a partir de um convênio estabelecido entre a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e com duração de cinco anos, iniciaram-se as atividades do Projeto Ágora: Grupos Reflexivos para Homens Autores de Violência contra as Mulheres (Grhav), que visa fomentar a implementação destes grupos em Santa Catarina. Este relato visa expor potencialidades, vulnerabilidades e especificidades deste trabalho como uma política de alternativa penal que, engajada em processos reflexivos e responsabilizantes, possibilite o vislumbre de relações generificadas marcadas pela diferença e não mais pela hierarquia. Conclui-se que, embora desafiador, é fundamental a elaboração metodológica para a consolidação destes grupos.

Práticas de intervenções em alternativas penais: tecendo a prestação de serviços à comunidade por meio de grupos

Lucas Germano — 2024-08-28

Neste relato de experiência, busca-se especificamente apresentar algumas características referentes às quatro modalidades de atendimento grupal no contexto da Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), vinculado ao Programa Central de Acompanhamento de Alternativas Penais (Ceapa), em Minas Gerais a saber: Grupo de Inicialização; Grupo de Acompanhamento; Grupo de Finalização;
e Grupo Introdutório da Prestação de Serviços à Comunidade. Quanto à metodologia, trata-se de um relato de experiência, de abordagem qualitativa. Por intermédio da análise dos fundamentos metodológicos aplicados ao atendimento grupal e do quantitativo de práticas coletivas realizadas entre 2019 e 2023, pode-se concluir que tais intervenções, somadas ao trabalho em rede, potencializam
os índices de cumprimento da PSC e aperfeiçoam o trabalho das equipes técnicas atuantes no Programa Ceapa em Minas Gerais.

Projeto Abraço Cidadão: redução de danos como estratégia de acesso à justiça, cidadania e desencarceramento

Pâmera Katrinny Nascimento Silva — 2024-08-28

Esta experiência consiste em um relato sobre projeto de Redução de Danos desenvolvido pelo Poder Judiciário através da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Rio Branco, com o apoio da Coordenação Estadual do Programa Fazendo Justiça e em parceria com a Associação de Redução de Danos do Acre. O projeto se destinou a acompanhar pessoas nas Políticas Penais que se encontravam em situação de rua e/ou uso abusivo de álcool e outras drogas. Foram realizados estudos de caso, articulação dos serviços socioassistenciais para o referenciamento e qualificação do acompanhamento na rede e desinstitucionalização de pessoas privadas de liberdade. Entre os aprendizados desta prática está a possibilidade do Poder Judiciário
se reconhecer em rede e um dos principais resultados alcançados foi a redução da entrada e permanência de pessoas no sistema prisional.

Grupos reflexivos com autores de violência doméstica e familiar na Central Integrada de Alternativas Penais de Novo Hamburgo: uma jornada possível para processos humanos menos violentos

Eliana Mota da Conceição — 2024-08-28

Este relato de experiência apresenta a implantação, a implementação e a eficácia da Central Integrada de Alternativas Penais de Novo Hamburgo, que opera grupos para autores de violência e têm o objetivo de conscientizar os participantes sobre a violência de gênero, promovendo responsabilização e desconstrução de estereótipos. Em Novo Hamburgo, desde 2019, o Grupo Reflexivo de Gênero
atendeu 219 homens e 1 mulher, com total de percentual zero de reincidência para o mesmo tipo de crime cometido. O grupo é conduzido por facilitadores capacitados em direitos humanos, gênero e Lei Maria da Penha. Os resultados apresentados destacam a eficácia da intervenção, indicando a necessidade de políticas públicas para institucionalizar tais projetos. O desafio reside
na necessidade de reconhecimento como política pública, com o Ministério Público recomendando a criação e operacionalização de grupos reflexivos.

Desigualdade, pobreza e Estado punitivo: um estudo sobre a marginalização e o aprisionamento seletivo no Brasil

Gesilane de Oliveira Maciel José — 2024-08-28

Este estudo investiga as interações entre desigualdade, pobreza e a aplicação punitiva do Estado.Seu objetivo é discernir como o aprisionamento seletivo, especialmente direcionado contra indivíduos pobres, jovens e negros, se consolidou no Brasil, contribuindo para a marginalização da pobreza. Por meio de uma análise teórica, constatou-se que a pobreza transcende a mera insuficiência de renda, abarcando também a vulnerabilidade socioeconômica, acesso limitado a recursos, conhecimento e oportunidades de emprego. A criminalização da pobreza ocorre quando as agências de controle social concentram seus esforços de punição nos estratos mais pobres da sociedade. O Estado, assim, tem uma significativa responsabilidade na ausência de políticas redistributivas adequadas
e na aplicação desproporcional das leis penais sobre os mais desfavorecidos. Essa dinâmica, somada à intensificação da repressão social e ao fortalecimento do aparato policial, perpetua a marginalização da população vulnerável, agravando a crise no sistema carcerário.

A possível aplicação da “Comvict Criminology” nas prisões brasileiras

Victoria de Tolledo — 2024-08-28

Este artigo investiga a viabilidade da aplicação da Convict Criminology, um modelo etnográfico de criminologia crítica centrado na perspectiva dos detentos, nas instituições penitenciárias brasileiras. A justificativa para tal pesquisa reside nos graves desafios enfrentados pelo sistema penitenciário do Brasil, frequentemente abordados através de políticas penais que enfatizam o endurecimento, muitas vezes concebidas por indivíduos distantes da realidade prisional. O objetivo é compreender as potenciais alterações nas políticas penais propostas pelos próprios detentos, por meio de um contato direto e imersivo com suas experiências. A metodologia adotada baseia-se em uma análise bibliográfica abrangente, fundamentada em autores renomados, como Jeffrey Ross, especialista em Convict Criminology, e críticos do sistema penitenciário, como Raúl Zaffaroni. O artigo almeja demonstrar que a inclusão da voz dos detentos ainda é incipiente na América do Sul, mas poderia gerar mudanças significativas na realidade carcerária brasileira, tornando o sistema mais equitativo e reformativo.

Virando a página: uma iniciativa essencial e de caráter inovador

Alex Giostri — 2024-08-28

Este relato de experiência descreve a implantação e execução do Projeto Virando a Página, desenvolvido pela Corregedoria Geral de Justiça, do Tribunal de Justiça da Bahia. Seu objetivo consiste em uma análise do Projeto enquanto prática de ressignificação do sujeito através do letramento literário, atrelado a construção simbólica do mundo e do sujeito por meio das palavras. O projeto ocorreu no ano de 2023, e contou com a participação de 226 (duzentos e vinte seis) pessoas privadas de liberdade. Como resultado, identificou-se a possibilidade de utilização de novos settings de cuidado em unidades prisionais do Estado da Bahia, reforçando o processo de singularidade, isto é, de seu radical pertencimento a si sem abdicar de suas relações com a sociedade.

Considerações sobre os princípios do direito penal e processual penal aplicáveis aos procedimentos disciplinares na execução penal do Tocantins

David de Abreu Silva — 2024-08-28

Trata-se de pesquisa que aborda algumas considerações acerca dos princípios do direito penal e processual penal aplicáveis aos procedimentos administrativos disciplinares – PAD, na execução penal. Tendo como objetivo identificar os principais princípios de direito penal e processo penal que se aplicam aos PADs. A metodologia utilizada para a produção teórica foi a pesquisa bibliográfica, prioritariamente a revisão de doutrina, legislação e jurisprudência aplicáveis ao tema. Buscamos correlacionar as disposições do Código Penal e Código de Processo Penal com as normas e regras trazidas pelo Regimento Disciplinar Penitenciário do Tocantins, confrontando ainda com as disposições constitucionais no que tange aos princípios processuais. O Procedimento Administrativo Disciplinar é uma ferramenta administrativa para apuração de fatos e infrações e também para a aplicação das sanções disciplinares pela autoridade administrativa, que no contexto da execução penal, é o Chefe da Unidade Prisional.

O modelo APAC e a humanização da pena: uma análise detalhada dos dados e estatística comparada

Paulo José Gonçalves — 2024-08-28

Este estudo analisa o modelo APAC – Associação de Proteção e Assistência aos Condenados, focando na humanização e reintegração social dos detentos. Destacamos a predominância das APACs em Minas Gerais, apoiadas pelo TJMG e CNJ. Utilizamos uma metodologia mista, exploratória e descritiva, que combina análise qualitativa e quantitativa. As técnicas incluem revisão histórica, análise de conteúdo de websites oficiais e documentos das APACs, além de estatísticas sobre sua distribuição, impacto e eficácia na redução da reincidência. A investigação revela o sucesso do modelo em comparação ao sistema prisional tradicional, evidenciando a necessidade de sua expansão e reconhecimento no Brasil. Os resultados enfatizam a eficácia das APACs na promoção de uma sociedade mais justa, sublinhando a importância da metodologia empregada na obtenção desses conhecimentos.

O desafio da ressocialização como instrumento de promoção de direitos: uma análise das políticas aplicadas aos apenados mineiros

Alvaro de Souza Vieira — 2024-08-28

Apresentaremos as políticas de ressocialização ofertadas pela Secretaria de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais, fomentadas pelo Departamento Penitenciário e substanciais ao tratamento de apenados. Parte da população carcerária nunca fora apresentada aos jeitos socializadores, o que frustra os objetivos da penitência. Nociva à reincidência, haverá o risco em antecipar etapas: praticar a ressocialização a quem não apreendeu a socialização. Logo, para ressocializar, antes, é preciso socializar. As políticas públicas devem dispor de temas que potencializem o penitenciado como ser social, em aguçar a capacidade interpretativa de representar e diferenciar gradações entre os meios penal e social. Analiticamente, verificamos que Minas Gerais esforça-se por ser efetivo ao promover políticas de trabalho, ensino, psicossocial, etc., bem como os desafios ao processo de reintegração ao seio social.

Aspectos da racionalidade penal moderna e a possibilidade de diálogo com as alternativas penais

Diretoria de cidadania e alternativas penais — 2024-08-28

Justiça Racial e Alternativas Penais no Brasil: a aplicação desigual dos mecanismos de responsabilização alternativos à prisão

Ednilson Couto de Jesus Júnior — 2024-08-28

O Brasil possui diferenças e desigualdades sociais, econômicas e culturais resultantes do processo de escravização de pessoas negras, que se expressa exponencialmente, quando estas são submetidas às desvantagens e dificuldade de acesso a direitos em razão das questões raciais. As pessoas negras, embora façam parte da sociedade, ainda sofrem, especialmente, em âmbito judicial, com a desigualdade de tratamento, como por exemplo, sendo a maior parte da população carcerária e os que têm menor acesso às alternativas penais. O presente estudo objetiva examinar a ausência de dados sobre como as relações raciais interferem nos serviços de justiça penal, bem como a necessidade de implementação de paradigmas de justiça racial a fim de garantir equidade no alcance e aplicação das alternativas penais, através de uma revisão narrativa. A discussão é baseada dois tópicos principais: Justiça racial e o sistema de justiça criminal: A cor da pele conta? e Alternativas penais: cor importa mais? A história perdura e a reflexão do encarceramento, e afins, é persuadido pela cor da pele, necessitando de estratégias que garantam a equidade.

O paradoxo: Justiça Restaurativa e Grupos Reflexivos prescritos na Lei Maria da Penha

Cláudia Bozzolan — 2024-08-28

O artigo analisa as propostas da Justiça Restaurativa e dos Grupos Reflexivos, regulados a partir de manuais e regulamentos do Conselho Nacional de Justiça. Para a realização da pesquisa, foi utilizada a metodologia de revisão de normativos, especialmente normas, leis e manuais. Como resultado, constatou-se a existência de um paradoxo entre os dispositivos. O texto explora as diferentes abordagens, que, direcionadas à resolução de conflitos e à promoção da responsabilização, prescrevem meios diversos de atuação: a Justiça Restaurativa buscando solução pela aproximação do agressor com a vítima e a comunidade, visando restaurar o “status quo”; e os Grupos Reflexivos, em que homens agressores de mulheres, discutem entre eles, questões de masculinidade, sem contato com as vítimas.

Política Nacional de Atenção às Pessoas Egressas: construção e desafios

Felipe Athayde Lins de Melo — 2024-08-28

O artigo descreve um percurso de esforços institucionais pela construção de uma Política Nacional de Atenção às Pessoas Egressas do sistema prisional realizados a partir dos anos 2000 pelo Departamento Penitenciário Nacional e pelo Conselho Nacional de Justiça, tendo como ponto de partida a previsão legal de responsabilização estatal pela provisão de assistência às pessoas que deixam os cárceres brasileiros. Para tanto, são utilizadas referências bibliográficas, notícias, documentos e publicações destes órgãos, além de registros etnográficos do autor. Ao descrever a atuação estratégica de um grupo de profissionais das políticas penais em ambos os órgãos, o texto busca ressaltar a importância do ativismo institucional como impulsionador de transformações e resistências ideológicas, a depender do macro-contexto político em que se insere o movimento pela criação daquela política.

Análise dos gastos públicos em políticas para egressos em 16 estados brasileiros em 2022: procurando agulha no palheiro

Taciana Santos de Souza — 2024-08-28

No campo das políticas públicas relacionadas ao sistema penitenciário, existe um flanco a ser estudado e debatido: os recursos destinados às políticas para egressos desenvolvidas pelos estados brasileiros. Este artigo é produto de parte do estudo elaborado pela Plataforma JUSTA que usa uma metodologia inovadora para analisar os orçamentos públicos de dezesseis estados do Brasil em 2022. Como resultado desta pesquisa, foram compilados e comparados o gasto público via valores empenhados com políticas para os egressos, com o sistema Penitenciário e com polícias. Os dados evidenciaram um subfinanciamento, com alta desproporcionalidade em relação aos gastos com polícias e com o sistema penitenciário. Como conclusão, notou-se que buscar investimento em políticas para egressos, é como buscar uma agulha no palheiro.

Desigualdade na individualização da pena de multa e efeitos na cidadania de pessoas egressas do sistema prisional

Simone Schuck da Silva — 2024-08-28

O objetivo do artigo é investigar os efeitos do inadimplemento da pena de multa sobre a vida da pessoa egressa do sistema prisional a partir do exame das disputas dogmáticas sobre a aplicação e a execução da multa. A investigação, de caráter exploratório, utilizou as técnicas de pesquisa documental e bibliográfica. A partir do exame das mudanças legislativas e dos conflitos de jurisprudência relativos à pena de multa, argumenta-se que os efeitos da cobrança da multa após o cumprimento da pena privativa de liberdade e a desconsideração da situação econômica da pessoa condenada no momento da fixação da multa confrontam as determinações da Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa. Ademais, foi possível identificar que a negligência com a situação econômica da pessoa egressa gera uma desigualdade na individualização da pena de multa, o que prejudica seu processo de reintegração social.

A importância da escuta qualificada nas políticas de atenção à pessoa egressa: memórias, contra-memórias e reconstrução de identidades

Paula Jardim Duarte — 2024-08-28

O presente artigo busca demonstrar como a escuta qualificada, no campo institucional, de pessoas egressas do cárcere, com base em seu inventário de memórias, pode auxiliar na ressignificação das situações traumáticas vividas. Apoiados nas teorias dos campos da Memória Social, Filosofia e Psicanálise, abordamos os conceitos de ‘sujeição’, prisonização, ‘vidas precárias’, ‘mortificação do eu’, dentre outros. A partir do testemunho de uma pessoa egressa do sistema prisional do Rio de Janeiro, por meio de escuta presencial, o texto indica a existência de saídas possíveis, que abre caminhos às novas possibilidades de significação, subjetivação e ressignificação de passado, presente e construções de futuro. Apesar dos estigmas enfrentados por aqueles que deixam o cárcere, é possível que o sujeito conserve algo de si, resistindo à lógica do poder.

Monitoração eletrônica no Brasil e estigmatização de viés racial

Danilo Tosetto — 2024-08-28

A ideologia da democracia racial, que implica no processo de identificação dos sinais de inclusão e exclusão social, muitas vezes distorcida pelo pacto narcísico da branquitude, dificulta que a população perceba as relações racistas de controle e dominação. Neste contexto, o objetivo deste artigo é esclarecer que o uso de tornozeleiras eletrônicas remonta ao uso de grilhões de controle de mobilidade durante o período escravocrata brasileiro. Para isso, metodologicamente, o artigo recorreu à consulta de produções acadêmicas e bibliografias sobre o tema. Como resultado, a pesquisa conclui que a referida prática, o uso das tornozeleiras eletrônicas, mesmo com outras metodologias disponíveis, está alinhada com o racismo estrutural que estigmatiza, desumaniza e degrada uma grande parcela da população brasileira.

Expediente

Revista Brasileira de Execução Penal — 2024-08-28

Sumário

Revista Brasileira de Execução Penal — 2024-08-28

Apresentação

André de Albuquerque Garcia — 2024-08-28

Editorial

Stephane Silva de Araujo — 2024-08-28