A Revista Brasileira de Execução Penal é o periódico técnico-científico da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen/MJSP). A revista publica artigos, documentos inéditos, resenhas, entrevistas, relatos de experiência e descrição de boas práticas, que busquem relacionar a experiência profissional, o conhecimento produzido sobre a matéria e o cumprimento da legislação nacional. Os conteúdos são organizados em dossiês temáticos semestrais. A RBEP recebeu a qualificação B3 da classificação de periódicos Qualis Capes na avaliação do quadriênio 2017-2020. e-ISSN (online): 2675-1860 ISSN: 2675-1895
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O policial penal do século XXI: desafios, competências e transformações na execução penal
A intervenção federal e a ação de retomada do controle no sistema penitenciário: o caso de Roraima em 2018
O relato analisa a intervenção da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária (Ftip) na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo (Pamc), em Roraima, após a morte de 33 detentos em 2017. O objetivo é descrever as etapas da operação federal para retomada do controle prisional e mitigação da violência. Utilizando abordagem descritiva, detalha-se a mobilização dos agentes, estratégias operacionais e medidas de segurança adotadas. A intervenção resultou na reestruturação administrativa, melhoria das condições de segurança e contenção da influência de organizações criminosas, destacando os desafios da gestão penitenciária e a necessidade de políticas estruturantes para evitar novas crises.
Entre grades e pressões: a síndrome de Burnout no cotidiano dos Policiais Penais
Esse artigo discute a Síndrome de Burnout (SB) e seus reflexos entre policiais penais - profissionais expostos a um ambiente laboral de tensão, insegurança e risco constante. O objetivo foi analisar o impacto da SB na saúde e na qualidade de vida desses trabalhadores. A metodologia consistiu em uma revisão bibliográfica, baseada em estudos e artigos científicos que tratam da SB, tanto em termos gerais quanto no contexto prisional. Os resultados indicam que a síndrome gera danos à saúde física e mental, compromete o desempenho profissional e afeta a gestão prisional. Destaca-se a necessidade de ações preventivas, como apoio psicossocial, valorização profissional e melhorias nas condições de trabalho.
Cuidando da saúde mental dos trabalhadores dos serviços penais: um relato sobre as ações implementadas na penitenciária de Rondonópolis-MT
O ambiente prisional impacta a saúde física e mental dos trabalhadores. Esse relato de experiência apresenta ações de promoção à saúde mental implementadas na Penitenciária Major Eldo Sá Correa, em Rondonópolis-MT, entre 2021 e 2024, desenvolvidas por psicólogos da unidade penal. Foram realizados eventos temáticos, atividades de lazer, dinâmicas de grupo, palestras, visitas domiciliares e adaptações no ambiente laboral. Também foram promovidas experiências gastronômicas diferenciadas e a adoção de recursos como música, questionário e folder educativo. As ações favoreceram maior integração social no ambiente de trabalho, tornando este espaço mais humanizado e acolhedor. Concluiu-se que é urgente fomentar políticas públicas para a valorização e promoção da saúde mental dos servidores penitenciários, reconhecendo o sistema prisional como um espaço que exige cuidado e atenção.
(IN)Substituíveis: o papel dos servidores penais frente ao avanço das tecnologias de vigilância
A pesquisa objetivou analisar o papel dos servidores penais frente ao avanço das tecnologias de vigilância, delimitando-se quanto à monitoração eletrônica de pessoas em tal seara. Neste tocante, apresentou-se a problemática: qual o papel dos servidores penais nos serviços de monitoração eletrônica no Brasil? A hipótese preliminar aventada foi a de que os servidores penais são essenciais aos serviços de monitoração eletrônica no país, tanto no que se refere à vigilância, quanto no que diz respeito ao contexto ressocializador das medidas penais. Tal assertiva foi analisada a partir de método de abordagem hipotético-dedutivo, por meio de procedimentos bibliográfico, legislativo e documental, resultando na consideração de assertividade da hipótese delineada, de modo a verificar-se a indispensabilidade dos servidores penais, mesmo frente à avanços nas tecnologias de vigilância contemporâneas.
Trabalhadores no sistema prisional de Minas Gerais - Brasil: relatos de experiência a partir dos saberes constituídos na práxis
O relato de experiência de trabalhadores no sistema prisional mineiro – uma pedagoga e um policial penal – tem como objetivo apresentar saberes construídos, compartilhar vivências, análises e reflexões que podem contribuir com os conhecimentos no campo da educação e trabalho em prisões. Os relatos de experiência se constituem em sistematizações de saberes e caracterizam-se como estudos de natureza qualitativa. O relato fundamenta-se no conceito de saber de experiência feito proposto por Freire (1992), no saber da experiência apresentado por Larrosa Bondía (2002) e na Teoria da Valorização do Cotidiano analisada por Teixeira (1990). O enlaçamento das experiências vivenciadas e estudos realizados permitem compreensão analítica e propositiva do trabalho de diferentes profissionais que atuam em unidades prisionais e que contribuem para tornar a instituição prisão mais humanizada.
A aplicação da política sobre drogas no contexto da execução penal e os desafios para a institucionalização de um novo programa interministerial no Brasil
Este artigo tem o objetivo de demonstrar o rol de normativos e legislações relacionadas à aplicação da atual política sobre drogas a partir dos limites e possibilidades de atendimento às pessoas dependentes de substâncias psicoativas em privação de liberdade. Analisa os desafios institucionais e legislativos para problematizar a respeito da viabilidade da institucionalização de política pública, compreendida por previsões normativas e eventual Programa Interministerial para Prevenção e atenção ao Abuso de Substâncias e redução da reincidência criminal e penal, no âmbito do sistema de justiça. Nesse contexto, realiza, no primeiro momento, panorama sobre o normativo de drogas no Brasil e previsões internacionais e dialoga com questões vinculadas ao encarceramento, principais legislações e com os cenários que envolvem a dependência. No segundo momento, problematiza sobre a possibilidade de condução dos indivíduos ao tratamento de saúde adequado, como mecanismo alternativo ao aprisionamento. A partir dos resultados encontrados, o estudo apresenta proposta de plano de intervenção e vislumbra a possibilidade de institucionalização de previsões normativas e de um Programa Interministerial para Prevenção ao Abuso de Substâncias Psicoativas Ilegais, com a intenção de proporcionar apoio, cuidados, acolhimento, tratamento, e reinserção social das pessoas atendidas e, ainda, prevenir a reincidência criminal e penal no âmbito do sistema de justiça criminal.
Políticas sobre drogas. Execução penal. Política pública interministerial. Sistema penitenciário. Políticas penais.
Inteligência financeira no sistema penitenciário: estratégias de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento de organizações criminosas
A inteligência financeira é fundamental no combate ao crime organizado no sistema penitenciário brasileiro. Este estudo analisa mecanismos de lavagem de dinheiro e financiamento ilícito, evidenciando a ausência de um sistema integrado de rastreamento financeiro e os desafios institucionais enfrentados pelas autoridades. Com abordagem qualitativa, a pesquisa baseia-se em revisão bibliográfica de relatórios institucionais e estudos de caso, identificando que a falta de interoperabilidade entre órgãos de segurança compromete as investigações. Os resultados indicam a necessidade de modernização tecnológica, regulamentação de ativos digitais e capacitação profissional. A inteligência financeira, aliada a estratégias integradas e cooperação internacional, é essencial para mitigar a influência do crime organizado e fortalecer a segurança pública.
A influência do ambiente prisional na saúde mental dos Policiais Penais: estudo de caso do Complexo Penitenciário de Santa Isabel
Este artigo investigou a influência do ambiente prisional na saúde mental dos policiais penais, com foco no Complexo Penitenciário de Santa Izabel. O objetivo foi entender como o ambiente de trabalho afeta a saúde mental, considerando estresse, suporte institucional e estigma. Utilizou-se uma metodologia mista, com pesquisa bibliográfica e de campo, com questionários aplicados a policiais penais. Os resultados indicam altos níveis de estresse, falta de treinamento para lidar com a saúde mental e apoio institucional insuficiente. O estigma em torno da busca de ajuda psicológica foi identificado como um problema significativo. As conclusões apontam para a necessidade de programas de aconselhamento acessíveis, redução da carga horária e maior reconhecimento profissional, além de sugerir a criação de uma cultura institucional mais acolhedora para promover o bem-estar desses profissionais.
Saúde mental; Ambiente prisional; Estresse ocupacional; Policiais penais; Suporte institucional; Estigma.
Polícia Penal no Rio Grande do Sul: trajetória histórico-normativa e desafios na regulamentação
Esse artigo apresenta a trajetória histórico-normativa do servidor penitenciário no estado do Rio Grande do Sul, com foco na transformação do Agente Penitenciário em Policial Penal, a partir da Emenda Constitucional nº 104/2019. O estudo se justifica pela relevância de analisar os impactos dessa mudança no sistema prisional, especialmente em relação à Política Penal e Serviços. O objetivo é compreender como a regulamentação da Polícia Penal, considerando a tendência à militarização, pode influenciar em atribuições desses profissionais, haja vista o reconhecimento de que a trajetória legislativa estadual em relação à categoria construiu graduais corresponsabilidades desses servidores públicos com a redução de danos durante o cumprimento da pena. A metodologia baseia-se em análise documental e revisão bibliográfica, examinando legislações estaduais. Os resultados indicam que podem existir riscos, frente as ambiguidades e contradições, de priorização de funções repressivas.
Agente Penitenciário; Polícia Penal; Política Penal; Rio Grande do Sul
Produção compartilhada do conhecimento sobre a saúde do trabalhador: experiência entre auxiliares, assistentes e analistas do sistema prisional e a universidade
Os processos de trabalho no sistema prisional contribuem para as manifestações de morbimortalidade de seus auxiliares, assistentes e analistas técnicos efetivos. A alteração dessa realidade é uma preocupação e ação em saúde da categoria organizada. O Sindicato de Auxiliares, Assistentes e Analistas do Sistema Prisional e Socioeducativo de Minas Gerais com dois grupos de pesquisa da Universidade Federal de Minas Gerais desenvolveram um projeto de pesquisa-extensão com o objetivo de produzir conhecimento compartilhado sobre trabalho e saúde dessa categoria profissional. O relato dessa experiência pretende expor potencialidades, limitações e avanços da forma de produção compartilhada do conhecimento para o fortalecimento da luta pela saúde em um contexto de incertezas sobre as carreiras face a conjuntura da produção do cárcere com a criação do órgão Polícia Penal.
Transversalidade das políticas públicas na saúde mental de trabalhadoras do sistema penitenciário
Esse estudo investiga a transversalidade das políticas públicas voltadas à saúde mental das trabalhadoras do sistema penitenciário, com ênfase na necessidade de observação da perspectiva de gênero. Justifica-se pela relevância de compreender os impactos das desigualdades estruturais no bem-estar dessas profissionais. O objetivo é avaliar se políticas existentes, como o Projeto Valoriza: Saúde em Foco, contemplam essa abordagem. A metodologia baseia-se em revisão bibliográfica e análise documental de relatórios institucionais. Os resultados indicam que, embora existam esforços na promoção da saúde dos servidores penitenciários, a dimensão de gênero ainda é pouco abordada. Conclui-se que há necessidade de políticas mais inclusivas para garantir a equidade e a proteção da saúde mental dessas trabalhadoras.
O trabalho da polícia penal em perspectiva: fatores de impacto situados por meio de uma revisão integrativa
O objetivo deste artigo é discutir as dinâmicas do trabalho prisional, destacando as condições de trabalho e as relações constituídas por diferentes atores do sistema prisional. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, realizada por meio de uma revisão integrativa da literatura científica, utilizando oito artigos selecionados na Scientific Electronic Library Online (SciELO) e no Portal de Periódicos da CAPES. O texto aborda o trabalho prisional e seus reflexos na vida dos policiais penais, destacando as condições de trabalho que impactam negativamente na saúde física e mental e nas relações desses profissionais, para além de uma suposta requisição de atributos de masculinidade pautados na autoridade, virilidade e na inibição de emoções como requisitos para o exercício da função.
A influência do habitus no trabalho prisional: repensando o fenômeno da prisionização
Este artigo investiga as diferenças entre o conceito de habitus e o fenômeno da prisionização, analisando suas implicações no ambiente prisional. O habitus, conforme Bourdieu, refere-se a um conjunto de disposições internalizadas, moldadas socialmente, que orientam práticas e percepções dos indivíduos em diferentes contextos. Já a prisionização, segundo Clemmer, é o processo pelo qual detentos e funcionários assimilam a subcultura carcerária, incorporando gradativamente, seus valores e comportamentos. Este estudo busca entender como essas adaptações afetam a identidade e o comportamento dos envolvidos, distinguindo os efeitos transformadores do habitus e da prisionização no ambiente prisional. As análises evidenciam as consequências dessas mudanças para a reintegração social dos detentos e para o papel dos funcionários, abordando as implicações éticas e sociais no contexto pós-prisional.
Habitus. Prisionização. Sistema prisional.
Mulheres na liderança do sistema prisional: uma comparação entre Brasil e Portugal
O objetivo da presente pesquisa é analisar como estão equiparados homens e mulheres nos cargos de liderança do sistema prisional do Brasil e em Portugal. Trata-se de uma pesquisa quantitativa circunscrita ao Departamento de Polícia penal do Estado de Santa Catarina/Brasil (DPP/SC) e a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais de Portugal (Dgrsp). Para a coleta de dados utilizou-se a pesquisa bibliométrica e documental, e para a análise de dados foi utilizado o software SPSS (Statistical Package for Social Sciences) para realização do teste Qui-quadrado, e empregouse o Excel para realizar o teste Z na comparação de proporções advindas das amostras. Como resultado foi possível verificar que a representação feminina nos cargos de chefia no DPP/SC corresponde a 24,09%, e em Portugal a 48,27% dos cargos na DGRSP. Os testes demonstraram que há relação entre o sexo e os cargos de liderança de acordo com o país analisado, e que há diferença estatisticamente significativa entre as proporções de mulheres que ocupam cargos de chefia no Brasil e Portugal.
A transição do Agente Penitenciário à Polícia Penal: um caminho para prisões inteligentes
Este artigo examina a transição dos agentes penitenciários para a polícia penal no Brasil, destacando sua relevância para a modernização do sistema prisional e a implementação de prisões inteligentes. A pesquisa adota uma metodologia mista, combinando revisão de escopo e estudo de caso, com foco no programa SAPCiência. São analisadas tecnologias da Indústria 4.0, como inteligência artificial e Internet das Coisas, que permitem melhorar a segurança, a eficiência operacional e a reintegração social dos apenados. Os resultados demonstram que a polícia penal desempenha papel estratégico na adoção de inovações tecnológicas, contribuindo para um sistema prisional mais humanizado, eficiente e alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
José Baltazar Salgueirinho Osório de Andrade Guerra
Transformando vidas por meio do cinema: um relato do projeto Cine Cultural e Saúde Mental para pessoas privadas de liberdade em Alagoas
O Projeto Cine Cultural e Saúde Mental, desenvolvido no sistema prisional de Alagoas, visa acolher reeducandos sem vínculos familiares e sem visitas, proporcionando apoio emocional por meio do cinema. Este artigo tem como objetivo explicitar como funciona o projeto, quais são as justificativas para o seu desenvolvimento e como ele tem sido um suporte para os reeducandos privados de liberdade no sistema prisional de Alagoas. Este relato de caso mostra que a exibição de filmes motivacionais, seguida de discussões e atividades reflexivas, permite aos reclusos ressignificar experiências de vida, diminuindo o sofrimento psicológico do abandono e fortalecendo a perspectiva de reintegração social. Os resultados do projeto revelam impacto positivo, demonstrado pelo interesse e relatos dos participantes, indicando o potencial do cinema como ferramenta de ressocialização e promoção de saúde mental. Palavras-Chave: Cinema, Ressocialização, Saúde Mental.
Relatos de Experiências - Fluxo Contínuo
Implantação de cozinhas internas e do instrumento de medição de resultados para garantir o direito à alimentação de qualidade nos estabelecimentos penais do Espírito Santo
O direito à alimentação ao apenado é dever do Estado. O trabalho visa compartilhar a experiência desenvolvida por servidores da Secretaria de Justiça do Espírito Santo. O projeto visou implementar cozinhas internas às unidades prisionais e o Instrumento de Medição de Resultados (IMR) nos contratos de alimentação para amenizar as dificuldades na garantia à alimentação de qualidade. Como resultado foram implantadas 11 cozinhas internas e todos os contratos firmados com o IMR. Quanto as melhorias, verificou-se redução do total de irregularidade na entrega das refeições e do total de denúncias recebidas, garantindo melhor qualidade da alimentação. Ainda, alcançou-se economia de R$ 7 milhões de reais/ano e absorção de mão de obra carcerária para produção das refeições. Assim, a publicação desta experiência promove visibilidade ao tema e atua como modelo para outros estados da Federação.
Alvará de soltura, um bicho de sete cabeças: relatos do cumprimento de alvarás no estado de São Paulo
Esse relato analisa o cumprimento de Alvarás de Soltura pela Administração Penitenciária de São Paulo, com foco na Seção Integrada de Informações e Movimentações Carcerárias (Simic). O objetivo é descrever as etapas do processo, desde o recebimento do alvará até a libertação do preso, destacando a checagem de autenticidade, o uso de sistemas digitais e a identificação de impedimentos à soltura, como mandados civis e criminais. Com base em anos de experiência prática, os resultados evidenciam a complexidade do procedimento, que requer análises minuciosas, consultas judiciais e rigor técnico para garantir direitos fundamentais.
Diversidades e sistema prisional: perspectivas e desafios a partir de estudos contemporâneos
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O papel do Policial Penal na garantia e preservação de direitos da população LGBTQIA+ no cumprimento da pena
Este artigo tem como objetivo investigar o papel do policial penal na garantia e preservação dos direitos da população LGBTQIA+ provada de liberdade em cumprimento de pena no sistema penitenciário brasileiro. É um estudo de abordagem qualitativa, cujos dados foram produzidos a partir de revisão bibliográfica e da análise documental. Para o exame dos resultados utilizou-se a análise de conteúdo observando a inferência da empiria da autoria uma vez que esta é constituída maiormente por policiais penais. Em suas conclusões destaca-se a necessidade da criação de dispositivos legais que pacifiquem e capacitem o modus operandi dos policiais penais por meio da oferta de cursos de educação operacional que trate especificamente dos direitos das pessoas LGBTQIA+ privadas de liberdade como estratégia de proteção de direitos e garantia da dignidade humana.
A ausência de reconhecimento de identidades de gêneros no sistema penitenciário brasileiro
Este artigo se propõe a examinar a falta de reconhecimento da identidade de gênero no sistema prisional brasileiro, especialmente para mulheres e pessoas LGBTQIA+. Partindo de um contexto histórico de discriminação e punições, a pesquisa aborda a realidade atual dessas pessoas no cárcere e destaca a importância de aplicar as leis para assegurar seus direitos. Foram analisadas as alternativas ao aprisionamento que poderiam reduzir a violência e a violação de direitos. Utilizou-se uma abordagem qualitativa, com análise de doutrinas, artigos, dissertações, teses, documentários e dados governamentais, para avaliar se os direitos fundamentais, sobretudo a dignidade humana, são respeitados. Como resultados obtidos observa-se que ao categorizar prisões apenas em “masculinos e femininos”, o Estado ignora a diversidade de gênero, perpetuando violações e destacando a urgência de uma reforma focada nas necessidades de mulheres e pessoas LGBTQIA+.