A assistência educacional no Sistema Penitenciário Federal em conformidade com a Lei de Execução Penal e o princípio da dignidade da pessoa humana
Palavras-chave:
Educação no cárcere. Dignidade Humana. Sistema Penitenciário FederalResumo
O presente artigo tem como objetivo demonstrar a execução penal diferenciada no Sistema Penitenciário Federal através de seus procedimentos e características que o colocam em um patamar de excelência na prestação da assistência educacional aos seus custodiados. Tal pretensão se justifica por reconhecer a educação como um direito basilar em uma sociedade justa, solidária e democrática. Assim, cumprindo os ditames constitucionais, a Lei de Execução Penal, os documentos internacionais e legislações infraconstitucionais, os presídios federais realizam uma assistência educacional em conformidade com o Princípio da Dignidade Humana. Trata-se de uma revisão bibliográfica, com predominância do método dedutivo. Concluiu-se que o Sistema Penitenciário Federal é exemplo de excelência na assistência educacional.
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