Considerações sobre os princípios do direito penal e processual penal aplicáveis aos procedimentos disciplinares na execução penal do Tocantins
Palavras-chave:
execução penal, princípios, procedimentos administrativos disciplinaresResumo
Trata-se de pesquisa que aborda algumas considerações acerca dos princípios do direito penal e processual penal aplicáveis aos procedimentos administrativos disciplinares – PAD, na execução penal. Tendo como objetivo identificar os principais princípios de direito penal e processo penal que se aplicam aos PADs. A metodologia utilizada para a produção teórica foi a pesquisa bibliográfica, prioritariamente a revisão de doutrina, legislação e jurisprudência aplicáveis ao tema. Buscamos correlacionar as disposições do Código Penal e Código de Processo Penal com as normas e regras trazidas pelo Regimento Disciplinar Penitenciário do Tocantins, confrontando ainda com as disposições constitucionais no que tange aos princípios processuais. O Procedimento Administrativo Disciplinar é uma ferramenta administrativa para apuração de fatos e infrações e também para a aplicação das sanções disciplinares pela autoridade administrativa, que no contexto da execução penal, é o Chefe da Unidade Prisional.
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Referências
ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. 2. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2015.
ANDREUCCI, Ricardo Antonio. Manual de direito penal. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao compilado.htm>, acesso em: 09 set. 2020.
BRASIL. Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Institui a lei de execução penal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm>, acesso em: 11 set. 2020.
BRASIL. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112c ons.htm>, acesso em: 12 set. 2020.
BRASIL. Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L1386 9.htm>, acesso em: 23 jan. 2024.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula 533. Terceira seção, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015. Disponível em: <https://scon.stj.jus.br/SCON/sumanot /toc.jsp?livre=(sumula%20adj1%20%27533%27).sub.>, acesso em: 12 set. 2020.
ESTEFAM, André. Direito penal: parte geral (arts. 1º a 120). 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2018.
GOMES, Luiz Flávio. Você sabe a diferença entre princípio da legalidade e o da reserva legal? Que se entende por reserva legal proporcional? Disponível em: <https://professorlfg.jusbrasil.com.br/artigos/231706513/voce-sabe-a-diferenca-entre-principio-da-legalidade-e-o-da-reserva-legal-que-se-entende-por-reserva-legal-proporcional>, acesso em: 09 set. 2020.
GRECO, Rogério. Curso de direito penal: parte geral. vol. 1. 19. ed. Niterói: Impetus, 2017.
LIMA, Renato Brasileiro. Manual de processo penal. 3. ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2015.
LOPES JR., Aury. Direito processual penal. 16. ed. – São Paulo: Saraiva, 2019.
MARCÃO, Renato. Curso de execução penal. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execução penal. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016.
PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.
REIS, Alexandre Cebrian Araújo; GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Direito processual penal. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.
TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de direito processual penal. 10. ed. Salvador/BA: Editora Juspodivm, 2015.
TOCANTINS. Secretaria de Estado de Cidadania e Justiça. Portaria SECIJU/TO nº 569, de 11 de julho de 2018. Institui o regimento disciplinar prisional das unidades penitenciárias e prisionais do estado do Tocantins. Diário Oficial do Estado do Tocantins, Palmas, TO, n. 5.153, 12 jul. 2018, p. 15-30.
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