Desigualdade na individualização da pena de multa e efeitos na cidadania de pessoas egressas do sistema prisional

Resumo

O objetivo do artigo é investigar os efeitos do inadimplemento da pena de multa sobre a vida da pessoa egressa do sistema prisional a partir do exame das disputas dogmáticas sobre a aplicação e a execução da multa. A investigação, de caráter exploratório, utilizou as técnicas de pesquisa documental e bibliográfica. A partir do exame das mudanças legislativas e dos conflitos de jurisprudência relativos à pena de multa, argumenta-se que os efeitos da cobrança da multa após o cumprimento da pena privativa de liberdade e a desconsideração da situação econômica da pessoa condenada no momento da fixação da multa confrontam as determinações da Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa. Ademais, foi possível identificar que a negligência com a situação econômica da pessoa egressa gera uma desigualdade na individualização da pena de multa, o que prejudica seu processo de reintegração social.