PORTARIA Nº 143, DE 25 DE MARÇO DE 2020
DOI:
https://doi.org/10.1234/rbep.v2i1.357Keywords:
DocAbstract
Dispõe sobre a possibilidade de reformulação e revisão de planos de aplicação dos recursos associados aos programas previstos no § 2º do art. 3º A da Lei Complementar nº 79, de 1994, como medida excepcional para enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19) no sistema prisional brasileiro.
Downloads
Download data is not yet available.
Additional Files
Published
2021-04-08
Issue
Section
Documentos/Notas Técnicas
License
A publicação dos originais na Revista Brasileira de Execução Penal implica na reserva os direitos autorais. Autores têm permissão para a publicação da contribuição em outro meio, impresso ou digital, em português ou em tradução, desde que os devidos créditos sejam dados à RBEP.
O conteúdo dos artigos é de estrita responsabilidade de seus autores.
How to Cite
PORTARIA Nº 143, DE 25 DE MARÇO DE 2020. (2021). Brazilian Journal of Criminal Execution , 2(1), 329-330. https://doi.org/10.1234/rbep.v2i1.357
