PORTARIA Nº 143, DE 25 DE MARÇO DE 2020
DOI:
https://doi.org/10.1234/rbep.v2i1.357Palavras-chave:
DocResumo
Dispõe sobre a possibilidade de reformulação e revisão de planos de aplicação dos recursos associados aos programas previstos no § 2º do art. 3º A da Lei Complementar nº 79, de 1994, como medida excepcional para enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19) no sistema prisional brasileiro.
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Publicado
2021-04-08
Edição
Seção
Documentos/Notas Técnicas
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Como Citar
PORTARIA Nº 143, DE 25 DE MARÇO DE 2020. (2021). REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL, 2(1), 329-330. https://doi.org/10.1234/rbep.v2i1.357
