A Parceria Público-Privada no Sistema Penitenciário Brasileiro e os seus Reflexos para a Execução Penal:

um olhar atento à responsabilidade do Estado

Autores

  • Luana Machado Kraemer Superintendência dos Serviços Penitenciários
  • Ana Carolina Mezzalira Superintendência dos Serviços Penitenciários

DOI:

https://doi.org/10.1234/rbep.v3i1.423

Palavras-chave:

Parceria Público Privada, Administração Pública, Execução Penal

Resumo

O trabalho analisa a possibilidade da aplicação do contrato administrativo de Parceria Público-Privada à área da Segurança Pública, mediante a contratação de pessoa de direito privado para a construção e manutenção de estabelecimentos penais e/ou prestação de serviços em penitenciárias e presídios. Realizou-se pesquisa doutrinária e normativa acerca do tema, por meio do método dedutivo, investigando a repercussão dessa política para a Execução Penal e os reflexos em relação ao poder de polícia, inerente ao Poder Público. Embora seja incontestável o fracasso do atual sistema carcerário em promover o cumprimento dos preceitos da Lei de Execução Penal, sendo a PPP apresentada como uma alternativa promissora, tal precisa ser ponderada, sob pena de gerar ainda maiores prejuízos, colocando em descrédito o jus puniendi estatal e infringindo o poder de polícia, indelegável pelo Poder Público.

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Biografia do Autor

Luana Machado Kraemer, Superintendência dos Serviços Penitenciários

Bacharela em Direito pelo Centro Universitário para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí. Pós-graduanda em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Advogada. Cargo em Comissão – Assessoria Jurídica da Superintendência dos Serviços Penitenciários do Rio Grande do Sul. E-mail: luukraemer@gmail.com.

Ana Carolina Mezzalira, Superintendência dos Serviços Penitenciários

Mestra em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS).  Técnica Superior Penitenciária - Advogada da Superintendência dos Serviços Penitenciários do Rio Grande do Sul. E-mail: ana.mezzalira@yahoo.com.br.

Arquivos adicionais

Publicado

2022-03-07

Como Citar

Machado Kraemer, L., & Mezzalira, A. C. (2022). A Parceria Público-Privada no Sistema Penitenciário Brasileiro e os seus Reflexos para a Execução Penal:: um olhar atento à responsabilidade do Estado. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL, 3(1), 185–205. https://doi.org/10.1234/rbep.v3i1.423

Edição

v. 3 n. 1 (2022): Políticas Penais no Brasil

Seção

Artigos em Fluxo Contínuo

Licença

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