PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 7, DE 18 DE MARÇO DE 2020

Autores

  • Ministério da Justiça e Segurança Pública Gabinete do Ministro

Palavras-chave:

Documento

Resumo

Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no âmbito do Sistema Prisional.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Publicado

2021-04-08

Como Citar

Ministério da Justiça e Segurança Pública/Gabinete do Ministro. (2021). PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 7, DE 18 DE MARÇO DE 2020. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL - RBEP, 2(1), 323-327. Recuperado de http://rbepdepen.depen.gov.br/index.php/RBEP/article/view/355