PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 7, DE 18 DE MARÇO DE 2020

Autores/as

  • Ministério da Justiça e Segurança Pública/Gabinete do Ministro Gabinete do Ministro

DOI:

https://doi.org/10.1234/rbep.v2i1.355

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Resumen

Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no âmbito do Sistema Prisional.

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Publicado

2021-04-08

Cómo citar

Ministério da Justiça e Segurança Pública/Gabinete do Ministro. (2021). PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 7, DE 18 DE MARÇO DE 2020. Revista Brasileña De Ejecución Penal, 2(1), 323–327. https://doi.org/10.1234/rbep.v2i1.355

Número

Vol. 2 Núm. 1 (2021): Dossiê “Saúde no Sistema Prisional” - Política Pública, Assistência à Saúde e a Pandemia de COVID-19

Sección

Documentos/Notas Técnicas

Licencia

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