A prisão como recurso de administração social na América Latina: educação, legislação, ações e contradições

Resumo

Este artigo apresenta a origem e a regulamentação jurídica da remição de pena, por meio da frequência escolar no Brasil e aponta algumas pistas iniciais sobre o percurso e processo de institucionalização da lei. Em seguida, demonstra como a instituição do dispositivo “remição de pena pelo estudo” ocorreu em meio à ampliação do número de encarcerados em dez países da América Latina, são eles, Argentina, Peru, Venezuela, Uruguai, Colômbia, Bolívia, México, Guatemala, Panamá e Brasil. Para isso, relaciona o aprisionamento nos dez países latinoamericanos que adotaram dispositivos de remição, a fim de observar como se articularam os condicionantes de (a) crescente aprisionamento e as (b) prisões provisórias, de modo a problematizar a função social da prisão, as “legislações, ações e as contradições” gestadas no âmbito do sistema penitenciário. A análise utiliza-se das reflexões e estudos de Loïc Wacquant para dialogar sobre a dosimetria da pena, a prisão preventiva como medida cautelar e, o uso de mecanismos jurídico-políticos para a modelagem social. Por fim, conclui-se que, ao mesmo tempo em que se ocorre o endurecimento das legislações punitivas e, com isso, o fortalecimento de um Estado penitenciário latino-americano, e numa direção contrária, institucionalizou-se a possibilidade da remição pelo estudo com características de resistência ao Estado penal.