PORTARIA Nº 143, DE 25 DE MARÇO DE 2020
DOI:
https://doi.org/10.1234/rbep.v2i1.357Keywords:
DocAbstract
Dispõe sobre a possibilidade de reformulação e revisão de planos de aplicação dos recursos associados aos programas previstos no § 2º do art. 3º A da Lei Complementar nº 79, de 1994, como medida excepcional para enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19) no sistema prisional brasileiro.
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2021-04-08
How to Cite
Ministério da Justiça e Segurança Pública. (2021). PORTARIA Nº 143, DE 25 DE MARÇO DE 2020. Brazilian Journal of Criminal Execution, 2(1), 329–330. https://doi.org/10.1234/rbep.v2i1.357
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