The excellence of the provision of educational assistance in the Federal Penitentiary System in accordance with the Penal Execution Law and the Principle of Human Dignity
Keywords:
Education in prison. Human dignity. Federal Penitentiary System.Abstract
This article aims to demonstrate the differentiated criminal execution in the Federal Penitentiary System through its procedures and characteristics that place it at a level of excellence in the provision of educational assistance to its custodians. This claim is justified by the fact that education is a fundamental right in a just, solidary and democratic society. Thus, complying with constitutional dictates, the Penal Execution Law, international documents and infra-constitutional legislation, federal prisons carry out educational assistance in accordance with the Principle of Human Dignity. This is a bibliographic review, with a predominance of the deductive method. It was concluded that the Federal Penitentiary System is an example of excellence in educational assistance.
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References
AMORIM, Felipe. Cadeias brasileiras superam limite de superlotação estipulado pelo Ministério da Justiça. 2017. Disponível em: < https://abrir.link/ATLCy>, acesso em: 20 abr. 2023.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília (DF), 5 out. 1988. Disponível em: <https://abrir.link/ni0Hx>, acesso em: 10 abr. 2023.
BRASIL. Decreto n. 6.049, de 27 de fevereiro de 2007. Aprova o Regulamento Penitenciário Federal. Disponível em:<https://abrir.link/N3EdH>, acesso em: 10 abr. 2023.
BRASIL. Decreto n. 6.877, de 18 de junho de 2009. Regulamenta a Lei n.11.671, de 8 de maio de 2008, que dispõe sobre a inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima ou a sua transferência para aqueles estabelecimentos, e dá outras providências. Disponível em: <https://abrir.link/1IgiA>, acesso em: 10 abr. 2023.
BRASIL. Exposição de Motivos n. 213, de 9 de maio de 1983 (Exposição de Motivos da Lei de Execução Penal). Disponível em: < https://abrir.link/JT3cT>, acesso em: 10 abr. 2023.
BRASIL. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP). ENEM. Disponível em: https://abrir.link/kjU6g>, acesso em: 30 abr. 2023.
BRASIL. Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm>, acesso em: 10 jan. 2023.
BRASIL. Lei n. 11.671, de 8 de maio de 2008. Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências. Disponível em: < https://abrir.link/MXUzW>, acesso em: 20 abr. 2023.
BRASIL. Lei n. 13.327, de 29 de julho de 2016. Altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera os requisitos de acesso a cargos públicos; reestrutura cargos e carreiras; dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações; e dá outras providências. Disponível em: <https://abrir.link/PHmmx>, acesso em: 20 abr. 2023.
BRASIL. Ministério da Educação. ENCCEJA. Disponível em: < https://abrir.link/nv5zE>, acesso em: 20 abr. 2023.
BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Anuário do Sistema Penitenciário Federal. 2. ed. Brasília (DF): DEPEN, 2017.
BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Portaria DISPF/DEPEN/MJSP n. 6, de 21 de março de 2022. Aprova o Manual de Assistências do Sistema Penitenciário Federal. Disponível em: <https://abrir.link/Z3dP0>, acesso em: 20 abr. 2023.
BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de Direito Constitucional. 5 ed. São Paulo: Saraiva, 2011.
CENTRAL CULTURA DE COMUNICAÇÃO. Projeto de leitura e remição de pena, contempla mais de setenta mulheres presas em Pitanga. 26 nov. 2020. Disponível em: <https://centralcultura.com.br/projeto-de-leitura-eremicao-de-pena-contempla-mais-de-setenta-mulheres-presas-em-pitanga>, acesso em: 12 jan. 2023.
FERRO, Clarice; CHAGAS, Inara. Milícias no Brasil: como funcionam? Politize! 28 ago. 2017. Disponível em: <https://abrir.link/OAws1>, acesso em: 20 abr. 2023.
GRECO, Rogério. Principiologia penal e garantia constitucional à intimidade. Disponível em: < https://abrir.link/GYPej>, acesso em: 20 abr 2023.
KADANUS, Keli. Penitenciária Federal: 6 minutos de banho e 1 filme por mês. Gazeta do Povo. 2019. Disponível em: < https://abrir.link/J5FF7>, acesso em: 15 abr. 2023.
KUEHNE, Maurício. Sistema Penitenciário: Novas Perspectivas. In: PINTO, Felipe Martins (Coord.). Execução Penal: Constatações, Críticas, Alternativas e Utopias. Curitiba: Juruá, 2008.
MARCÃO, Renato. Curso de Execução Penal. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2022.
MARTINS, Mayara Milhomem; BARBOSA, Igor de Andrade. As assistências previstas na Lei de Execução Penal como facilitadoras da reintegração do preso. Jus. 11 jul. 2022. Disponível em: <https://abrir.link/56oI7>, acesso em: 30 jan. 2023.
MINAS GERAIS. Educação.gov.br. O Concurso de redação da DPU recebe trabalhos até o dia 9 de outubro. 11 set. 2019. Disponível em: <https://sremetropa.educacao.mg.gov.br/home/noticias/256-concurso-de-redacao-dadpu-recebe-trabalhos-ate-o-dia-9-de-outubro>, acesso em: 30 jan. 2023.
NUNES, Walter. Execução Penal no Sistema Penitenciário Federal. Natal: OWL, 2020.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH). 1948. Disponível em: <https://abrir.link/btlkF>, acesso em: 10 abr. 2023.
ONU. Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Nelson Mandela). 1955. Disponível em: <https://abrir.link/5H8U8>, acesso em: 1 maio 2023.
PARANÁ. Lei n. 17.329, de 8 de outubro de 2012. Institui o Projeto "Remição pela Leitura" no âmbito dos Estabelecimentos Penais do Estado do Paraná. Disponível em: <https://abrir.link/patQT>, acesso em: 10 abr. 2023.
PRUDENTE, Neemias. Fúria punitiva: Supermax, Regime Disciplinar Diferenciado, RDMAX. Jusbrasil. 2014. Disponível em: <https://abrir.link/xvfVi>, acesso em: 26 abr. 2023.
SANDES, Iara Boldrini. Regime Disciplinar Diferenciado – RDD. 2012. Disponível em: < https://abrir.link/Z1eUz>, acesso em: 20 jan. 2023.
SARLET, Ingo Wolfgang. Reserva do possível, mínimo existencial e direito à saúde: algumas aproximações In: SARLET, Ingo Wolfgang; TIMM, Luciano Benetti (Org.). Direitos fundamentais, orçamento e reserva do possível. 2.ed. Rev. e Atual. Salvador: Juspodivm, 2013.
SARMENTO, Daniel. Dignidade da pessoa humana: Conteúdo, Trajetórias e Metodologia. Belo Horizonte: Fórum, 2016.
WACQUANT, Loïc. As prisões da miséria. Tradução André Telles. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 2001
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