A personalidade entre o Direito Penal e a Execução Penal
Keywords:
Personality test., Dosimetry of the sentence. Criminal Enforcement., Criminal Enforcement.Abstract
This article aims to investigate whether the normative category of personality has different content and legal basis in Criminal Law and Criminal Enforcement through a bibliographic review of the Brazilian criminal doctrine, through the logical-deductive method. In Criminal Law, the majority of the author rejects the possibility of examining the defendant’s personality in a prejudicial way. In Penal Enforcement, however, there is only a small group of authors who absolutely reject the use of the personality as a normative category for classification purposes and for granting rights to the convicteds. It was concluded that the valuation of personality a criminal category is illegitimate, delimiting its distinctions as a double-concept between Criminal Law and Criminal Enforcement, as it consists of a remnant of positivist discourses that is incongruous with the model of a proposal to reduce the punitive power and suppress its negative, desocializing effects.
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