A criação da Diretoria de cidadania e alternativas penais e o novo horizonte de atuação da Secretaria Nacional de Políticas Penais

Abstract

A nova estrutura institucional da Senappen passa a responder pelo planejamento e coordenação da Política Nacional de Serviços Penais, com foco em ações como medidas alternativas ao cárcere, enfrentamento ao superencarceramento, ações de cidadania e acesso a direitos, de fomento à reintegração social, de aprimoramento e modernização da execução penal, além da racionalização e individualização da pena. Nesse contexto, nasce a Dicap. Os tópicos do relatório contemplam as três principais políticas da diretoria, as Políticas Nacionais de Alternativas Penais, de Monitoração Eletrônica e de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional. A atuação da DICAP está fundamentada em princípios para intervenção penal mínima, desencarceradora e restaurativa; para a dignidade, a liberdade e o protagonismo das pessoas; para a ação integrada entre entes federativos, o sistema de justiça e a comunidade, sob os pilares da racionalidade e da proporcionalidade penal, em prol da responsabilização penal eficiente e da consolidação da excepcionalidade da pena privativa de liberdade.