A Execução de Convênios para a Política Pública de Saúde no Sistema Prisional do Estado do Tocantins

Execution of Agreements for Public Health Policy in the Prison System of the State of Tocantins

Autores

  • Dórkas Pereira Borges Estado do Tocantins
  • Bárbara Risomar de Sousa Estado do Tocantins

Palavras-chave:

Política Pública, Saúde, Lei de Execução Penal - LEP, Convênios

Resumo

Este artigo trata-se de um relato de experiência sobre a execução de instrumentos de repasse, especificamente os convênios, para a política pública de saúde no sistema prisional do Estado do Tocantins. De acordo com a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016 os instrumentos de repasse são os convênios e contratos de repasse, operacionalizados a partir de transferências voluntárias. No Estado do Tocantins foram firmados com o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, três convênios para a implantação de 25 espaços de saúde no sistema prisional. Tal implantação apresenta-se perpassada por gargalos e diversas dificuldades quanto à execução dos processos administrativos. Porém, é possível concluir que as transferências voluntárias se constituem em instrumentos fundamentais para o fomento das políticas públicas dentro do Sistema Prisional.

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Referências

ALBUQUERQUE. Maria Ilk Nunes de. Uma revisão sobre as políticas públicas de saúde no Brasil. Recife, PE (s.n), 2015.

BRASIL. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei Nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Planalto, Brasília, DF. 1984. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7210.htm>. Acesso em 15 de mar. 2020.

BRASIL, Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Planalto, Brasília, DF. 1988. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em 05 de nov. 2020.

BRASIL. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Planalto, Brasília, DF. 1990a. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm>. Acesso em 12 de nov. 2020.

BRASIL. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Planalto, Brasília, DF. 1990b. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8142.htm >. Acesso em 12 de nov. 2020.

BRASIL. Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP). Brasília: Ministério da Saúde e da Justiça, 2014.

BRASIL. Portaria Interministerial nº 1.777, de 9 de setembro de 2003. Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário. Brasília: Ministro de Estado da Saúde e Ministro de Estado da Justiça, 2003.

INFOPEN. Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias - INFOFEN, atualização 2019. Brasília – DF: Ministério da Justiça e Segurança Pública. Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN, 2020.

LERMEN, Helena Salgueiro et al. Saúde no cárcere: análise das políticas sociais de saúde voltadas à população prisional brasileira. Physis, Rio de Janeiro, v. 25, n. 3, p. 905-924, Sept. 2015. Disponível em <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S010373312015000300905&lng=en&nrm=iso>. Acesso em 03 dez. 2020. http://dx.doi.org/10.1590/S0103-73312015000300012.

MATTA. Gustavo Corrêa. "Princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde." EPSJV, 2007.

TOCANTINS. Portaria SECIJU nº 725/2020, 7 de outubro de 2020. Diário Oficial do Estado. Disponível em: https://diariooficial.to.gov.br/busca/?por=texto&texto=+n% C2%BA+725%2F2020&data-inicial=2020-11-01&data-final=2020-12-04 Acesso em: 01 de dez. 2020.

Publicado

2021-04-08

Como Citar

Dórkas Pereira Borges, & Bárbara Risomar de Sousa. (2021). A Execução de Convênios para a Política Pública de Saúde no Sistema Prisional do Estado do Tocantins: Execution of Agreements for Public Health Policy in the Prison System of the State of Tocantins. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL - RBEP, 2(1), 149-165. Recuperado de http://rbepdepen.depen.gov.br/index.php/RBEP/article/view/287