A Execução de Convênios para a Política Pública de Saúde no Sistema Prisional do Estado do Tocantins
Execution of Agreements for Public Health Policy in the Prison System of the State of Tocantins
DOI:
https://doi.org/10.1234/rbep.v2i1.287Palabras clave:
Política Pública, Saúde, Lei de Execução Penal - LEP, ConvêniosResumen
Este artigo trata-se de um relato de experiência sobre a execução de instrumentos de repasse, especificamente os convênios, para a política pública de saúde no sistema prisional do Estado do Tocantins. De acordo com a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016 os instrumentos de repasse são os convênios e contratos de repasse, operacionalizados a partir de transferências voluntárias. No Estado do Tocantins foram firmados com o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, três convênios para a implantação de 25 espaços de saúde no sistema prisional. Tal implantação apresenta-se perpassada por gargalos e diversas dificuldades quanto à execução dos processos administrativos. Porém, é possível concluir que as transferências voluntárias se constituem em instrumentos fundamentais para o fomento das políticas públicas dentro do Sistema Prisional.
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