Edições anteriores

  • RBEP VOL. 1 N. 1

    Dossiê Educação e Trabalho na Perspectiva da Execução Penal
    v. 1 n. 1 (2020)

    A Lei de Execução Penal (LEP) ancora-se na perspectiva de “harmônica integração social do condenado e do internado” (Art. 1º). Também confere ao encarcerado a condição de sujeito de direitos no âmbito da cidadania, motivo pelo qual elenca – ainda sob a terminologia de assistências – seis direitos de caráter social em relação aos quais o Estado assume compromisso prestacional: as chamadas assistências penitenciárias (material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa), dispostas no Capítulo II, dos artigos 10 a 24.

    Na mesma direção, apresenta o trabalho prisional (interno ou externo) como “condição de dignidade humana” (Art. 28 “caput”).

    Tratam-se de direitos inspirados em recomendações internacionais, a exemplo das Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos de 1955, e devem ser compreendidos tanto como respaldo aos princípios Constitucionais estabelecidos em relação às punições, como na perspectiva de ofertar oportunidades que favoreçam o enfrentamento da vulnerabilidade dos egressos.

    Educação e trabalho se destacam dentre tais direitos e, nos termos legais, carregam em si a dupla função: favorecer a integração do condenado ou internado à sociedade; prevenir a reincidência prisional e penal, a partir de orientações e qualificações ofertadas pelo Estado, durante o período de reclusão.

    e-ISSN (online): 2675-1860

    ISSN: 2675-1895

    Revista Brasileira de Execução Penal - RBEP

    Dossiê: Educação e Trabalho na Perspectiva da Execução Penal

    Volume 1, Número 1, p. 1-369, Jan-Jun/2020.

    Publicação Semestral.

     

  • Dossiê “Saúde no Sistema Prisional” - Política Pública, Assistência à Saúde e a Pandemia de COVID-19
    v. 2 n. 1 (2021)

              A assistência à saúde para pessoas privadas de liberdade é assegurada como um dos direitos sociais, no âmbito da Constituição Federal de 1988, regulada pela Lei 8.080/1990 que institui o Sistema Único de saúde (SUS) e, ainda, encontra-se prevista nas diretrizes estabelecidas pela Lei de Execução Penal -7.210/1984 (LEP).

              A LEP dispõe sobre as medidas de caráter preventivo e curativo no interior do sistema penitenciário. Assim, o acesso à saúde deve observar a premissa da garantia de direitos, orientada pelos princípios da equidade, integralidade e universalidade do atendimento ao usuário.  

              O Dossiê “Saúde no Sistema Prisional” - Política Pública, Assistência à Saúde e a Pandemia de COVID-19, da RBEP, propõe-se a iluminar esses contornos institucionais ao proporcionar visibilidade aos mecanismos de promoção, prevenção e assistência à saúde, abarcados no campo das previsões legais. Além disso, apresenta os desafios encontrados pelas áreas “penitenciária e da saúde” para a efetiva execução da política pública em contexto da pandemia de Coronavírus (SARS-CoV-2). 

    O periódico reúne produções que congregam conhecimentos relacionados ao dispositivo de assistência à saúde penitenciária, com a intenção de refletir sobre (i) o alcance da política de saúde; (ii) a efetividade do atendimento ao usuário in loco; (iii) a atuação da gestão para promover práticas humanizadas e a valorização dos usuários, operadores do sistema penitenciário e demais sujeitos envolvidos na execução da saúde (como prevê a PNAISP); e (iv) as análises sobre as medidas emergenciais, protocolos e demais iniciativas mobilizadas pelos gestores e técnicos, na esfera estadual e no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional,  associados aos relatos sobre os desafios encontrados para reduzir os danos ocasionados pelo  Coronavírus no sistema prisional brasileiro. 

    Nessa direção, apresenta distintas perspectivas sobre como vem se efetivando a assistência à saúde e a gestão da pandemia de COVID-19 no Brasil. Fato que contribui para proporcionar o debate técnico-científico, a formação de agendas inovadoras para o fortalecimento da política penitenciária, e, principalmente, para consolidar, cada vez mais, o diálogo plural e democrático no espaço institucional do Depen.

    A edição está organizada nas seções: Artigos, Relatos de Experiências, Artigos em Fluxo Contínuo, Entrevistas, Documentos e Notas Técnicas. 

    Boa leitura!

    e-ISSN (online): 2675-1860

    Revista Brasileira de Execução Penal - RBEP

    Dossiê: “Saúde no Sistema Prisional” - Política Pública, Assistência à Saúde e a Pandemia de COVID-19

    Volume 2, Número 1, Jan./Jun.2021

    Publicação Semestral

  • Dossiê: Organizações Criminosas, Crime, Fronteira e Justiça
    v. 1 n. 2 (2020)

                O Brasil, em compasso com o Código Penal de 1940 ainda em vigor, escolheu o sistema progressivo de modelo irlandês, alicerçado na premissa de que a recuperação do preso é possível e desejável, única maneira efetiva de proteger o grupo social.

                Nosso sistema é assentado na premissa de que a prisão serve para evitar a prática de crimes e para promover a recuperação ou redução de danos, por meio do cumprimento de etapas, dos regimes mais rigorosos para outros mais flexíveis, ainda quando se trata de presos que integram ou se apresentam como líderes de facções criminosas.

                A responsabilização penal dimana da perspectiva objetiva dos direitos fundamentais, no sentido de que o Estado detém o dever de proteção eficiente das pessoas. Assim, a prisão só é legítima quando sua imposição se dá para que seja cumprido pelo Estado o seu dever de proteção eficiente, de modo que, quando necessária, deve ser aplicada com caráter humanitário, tendo como finalidade prevenir novos crimes e com a finalidade de proporcionar a harmônica integração social e a redução de danos à sociedade.

                Nessa direção, a Revista Brasileira de Execução Penal (RBEP) apresenta-se como espaço institucional plural, aberto ao debate franco e à exposição de doutrina crítica sobre o sistema penitenciário e a execução penal em si.

                O presente número, exposto na forma do dossiê temático Organizações Criminosas, Crime, Fronteira e Justiça, contém cinco seções, a saber: (a) artigos, (b) relatos de experiências, (c) artigos em fluxo contínuo, (d) entrevistas e (e) consultorias.

    Boa leitura!

    e-ISSN (online): 2675-1860

    ISSN: 2675-1895

    Revista Brasileira de Execução Penal - RBEP

    Dossiê: Organizações Criminosas, Crime, Fronteira e Justiça

    Volume 1, Número 2, p. 1-369, Jul./Dez.2020

    Publicação Semestral.