Electronic Monitoring of People Arrested in Times of COVID-19:
the challenge of managing national policy
DOI:
https://doi.org/10.1234/rbep.v2i1.337Keywords:
monitoramento; pandemia; coronavírus; políticas penitenciárias; sisdepen.Abstract
The Brazilian prison system has always encountered difficulties in fully complying with related legislation. With the trigger of the covid-19 pandemic, the situation became even more complex. In this sense, the National Council of Justice made recommendations with a view to providing a minimum of health care within prisons. Electronic monitoring is an instrument that provides an alternative to imprisonment. This work sought to analyze the existence of evolution in the use of electronic monitoring in prisoners as one of the measures to protect people deprived of their freedom from coronavirus. The data were extracted from the Information System of the National Penitentiary Department, from the coordination that conducts the national electronic monitoring policy and from the National Council of Justice. There was an increase in the total number of individuals monitored electronically during the covid-19 pandemic. Depen plays an essential role in strengthening public policies in the prison context and alternatives to prison, with the responsibility of conducting communication between government entities that deal with the issue.
Keywords: monitoring; pandemic; coronavirus; penitentiary policies; sisdepen
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