Considerações sobre os princípios do direito penal e processual penal aplicáveis aos procedimentos disciplinares na execução penal do Tocantins
Keywords:
execução penal, princípios, procedimentos administrativos disciplinaresAbstract
This is a research that addresses some considerations about the principles of criminal law and criminal procedure applicable to disciplinary administrative procedures - PAD, in criminal execution. Aiming to identify the main principles of criminal law and criminal procedure that apply to PADs. The methodology was bibliographic research, primarily the revision of doctrine, legislation and jurisprudence applicable to the theme. The Disciplinary Administrative Procedure is an administrative tool for investigating facts and infractions and also for the application of disciplinary sanctions by the administrative authority, who in the context of criminal execution, is the Head of the Prison Unit.
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