Considerações sobre os princípios do direito penal e processual penal aplicáveis aos procedimentos disciplinares na execução penal do Tocantins

Résumé

Trata-se de pesquisa que aborda algumas considerações acerca dos princípios do direito penal e processual penal aplicáveis aos procedimentos administrativos disciplinares – PAD, na execução penal. Tendo como objetivo identificar os principais princípios de direito penal e processo penal que se aplicam aos PADs. A metodologia utilizada para a produção teórica foi a pesquisa bibliográfica, prioritariamente a revisão de doutrina, legislação e jurisprudência aplicáveis ao tema. Buscamos correlacionar as disposições do Código Penal e Código de Processo Penal com as normas e regras trazidas pelo Regimento Disciplinar Penitenciário do Tocantins, confrontando ainda com as disposições constitucionais no que tange aos princípios processuais. O Procedimento Administrativo Disciplinar é uma ferramenta administrativa para apuração de fatos e infrações e também para a aplicação das sanções disciplinares pela autoridade administrativa, que no contexto da execução penal, é o Chefe da Unidade Prisional.