Projeto Abraço Cidadão: redução de danos como estratégia de acesso à justiça, cidadania e desencarceramento
Keywords:
Harm Reduction. Penal Alternatives. Drugs.Abstract
This is a descriptive qualitative research covering an experience report on a project on Harm Reduction carried out by the Court of Execution of Sentences and Alternative Measures of the District of Rio Branco in Acre with support from the State Coordination of the Making Justice Program CNJ/PNUD together with the Harm Reduction Association of Acre. The objective was to qualify the monitoring of people who accessed the Justice System, guaranteeing citizenship rights and enhancing the uniqueness of the subjects. From the perspective of CNJ Resolutions Nº 425 and Nº 487, interinstitutional coordination came about with the care networks in the phases of criminal proceedings. Among the main results is the establishment of the State Policy on Penal Alternatives through the approval of Law No. 4,066 of 2022, the establishment of the Pop Rua State Committee and the reduction of the prison population in the State.
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References
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