INEQUALITY ON THE INDIVIDUALIZATION OF FINE PENALTY AND EFFECTS ON CITIZENSHIP OF PEOPLE RELEASED FROM THE PRISON SYSTEM
Keywords:
Pena de multa, Individualização da pena, Pessoa egressa do sistema prisionalAbstract
The aim of this paper is to investigate the effects of defaulting on the fine penalty on the life of an individual reentering society from the prison system through an examination of doctrinal disputes regarding the application and enforcement of the fine. The exploratory investigation utilized techniques of documentary and bibliographical research. Through an examination of legislative changes and jurisprudential conflicts concerning fine penalties, it is argued that the effects of enforcing the fine after completion of the term of imprisonment and the disregard of the economic situation of the convicted person at the time of imposing the fine conflict with the determinations of the National Policy for Attention to Individuals Reentering Society. Furthermore, it was possible to identify that negligence regarding the economic situation of the reentering individual results in inequality in the individualization of the fine penalty, thereby impeding their process of social reintegration.
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