A aplicação da política sobre drogas no contexto da execução penal e os desafios para a institucionalização de um novo programa interministerial no Brasil

Resumo

Este artigo tem o objetivo de demonstrar o rol de normativos e legislações relacionadas à aplicação da atual política sobre drogas a partir dos limites e possibilidades de atendimento às pessoas dependentes de substâncias psicoativas em privação de liberdade. Analisa os desafios institucionais e legislativos para problematizar a respeito da viabilidade da institucionalização de política pública, compreendida por previsões normativas e eventual Programa Interministerial para Prevenção e atenção ao Abuso de Substâncias e redução da reincidência criminal e penal, no âmbito do sistema de justiça. Nesse contexto, realiza, no primeiro momento, panorama sobre o normativo de drogas no Brasil e previsões internacionais e dialoga com questões vinculadas ao encarceramento, principais
legislações e com os cenários que envolvem a dependência. No segundo momento, problematiza sobre a possibilidade de condução dos indivíduos ao tratamento de saúde adequado, como mecanismo alternativo ao aprisionamento. A partir dos resultados encontrados, o estudo apresenta proposta de plano de intervenção e vislumbra a possibilidade de institucionalização de previsões normativas e de um Programa Interministerial para Prevenção ao Abuso de Substâncias Psicoativas Ilegais, com a intenção de proporcionar apoio, cuidados, acolhimento, tratamento, e reinserção social das pessoas atendidas e, ainda, prevenir a reincidência criminal e penal no âmbito do sistema de justiça criminal.