Portaria nº 216, de 20 de Abril de 202

Autores

  • Secretaria Nacional de Políticas Penais Revista Brasileira de Execução Penal - RBEP

Palavras-chave:

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Resumo

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Publicado

2023-12-06

Como Citar

Penais, S. N. de P. (2023). Portaria nº 216, de 20 de Abril de 202. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL, 4(2), 320. Recuperado de https://rbepdepen.depen.gov.br/index.php/RBEP/article/view/775

Edição

Seção

Documentos/Notas Técnicas